Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , DEFINIÇÃO , PENA , CRIAÇÃO , DIVULGAÇÃO , NOTICIA FALSA , OBJETIVO , OMISSÃO , VERDADE , AREA , SAUDE , SAUDE PUBLICA , SEGURANÇA , ECONOMIA , RELEVANCIA , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA .
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