Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ALIMENTOS , PRODUTO ALIMENTICIO , LACTANTE , SUBSTITUTO , LEITE , PROIBIÇÃO , ACRESCIMO , AÇUCAR .
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