Projeto de Lei
Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA , POLITICA , SUSPENSÃO , POSSE , RESTRIÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , PROIBIÇÃO , CONDUTA , APROXIMAÇÃO , COMPARECIMENTO , AGRESSOR , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , ASSISTENCIA SOCIAL , COMPETENCIA , CONCESSÃO , REQUERIMENTO .
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