PDL 206/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Decreto Legislativo

Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 11/06/2024

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICODISPOSITIVOSDECRETO FEDERALREGULAMENTAÇÃOLEI FEDERALNORMASAQUISIÇÃOREGISTROPOSSEPORTE DE ARMACADASTROCOMERCIALIZAÇÃOUTILIZAÇÃOGUARDAARMA DE FOGOMUNIÇÃODEFINIÇÃOFUNCIONAMENTOSISTEMACOMPETENCIAPOLICIA FEDERALVALIDADERENOVAÇÃOCASSAÇÃOCERTIFICADODISPOSIÇÕES GERAISCAÇAESPORTECOLECIONADOR .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 206/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 11/06/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , DEFINIÇÃO , FUNCIONAMENTO , SISTEMA , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , VALIDADE , RENOVAÇÃO , CASSAÇÃO , CERTIFICADO , DISPOSIÇÕES GERAIS , CAÇA , ESPORTE , COLECIONADOR .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICODISPOSITIVOSDECRETO FEDERALREGULAMENTAÇÃOLEI FEDERALNORMASAQUISIÇÃOREGISTROPOSSE

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICODISPOSITIVOSDECRETO FEDERALREGULAMENTAÇÃOLEI FEDERALNORMASAQUISIÇÃOREGISTROPOSSEPORTE DE ARMACADASTROCOMERCIALIZAÇÃOUTILIZAÇÃOGUARDAARMA DE FOGOMUNIÇÃODEFINIÇÃOFUNCIONAMENTOSISTEMACOMPETENCIAPOLICIA FEDERALVALIDADERENOVAÇÃOCASSAÇÃOCERTIFICADODISPOSIÇÕES GERAISCAÇAESPORTECOLECIONADOR .