Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , INCLUSÃO , CONDENADO , HIPOTESE , TRABALHO , CLASSIFICAÇÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , COMPETENCIA , EMPREGADOR , FONTE PAGADORA , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RELAÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , CARENCIA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.861012629 · Ver todas as proposições