Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , UTILIZAÇÃO , ESPECIE , ARVORE , FRUTA , REFLORESTAMENTO , ZONA RURAL , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , RESERVA LEGAL , PROIBIÇÃO , CONVERSÃO , AREA .
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