Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CONCEITO , BENEFICIAMENTO , INDUSTRIA , PRODUÇÃO ARTESANAL , RESSALVA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SEGURADO ESPECIAL , RESSALVA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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