Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DOENÇA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PROVENTOS , APOSENTADORIA , PENSÃO , REFORMA .
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