PL 2172/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.

👤 Cleitinho 📅 Apresentada em 04/06/2024
ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALTIPICIDADECRIMEPENADESVIODESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSHIPOTESEPUBLICIDADECAMPANHAARRECADAÇÃODEFINIÇÃOCAUSA DE AUMENTO DE PENA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2172/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , DESVIO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , HIPOTESE , PUBLICIDADE , CAMPANHA , ARRECADAÇÃO , DEFINIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .

Autores (1)
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Temas e Classificações
ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALTIPICIDADECRIMEPENADESVIODESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSHIPOTESE
ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALTIPICIDADECRIMEPENADESVIODESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSHIPOTESEPUBLICIDADECAMPANHAARRECADAÇÃODEFINIÇÃOCAUSA DE AUMENTO DE PENA .

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