Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE SAUDE , PROIBIÇÃO , RESCISÃO , UNILATERALIDADE , CONTRATO , CONSUMIDOR , HIPOTESE , BENEFICIARIO , SITUAÇÃO , INTERNAMENTO , REALIZAÇÃO , TRATAMENTO MEDICO .
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