Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , PESSOA FISICA , VITIMA , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , JUDICIARIO , ABUSO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO , DIFICULDADE , DEFESA , CONSEQUENCIA , PERDA , TEMPO , RECURSOS FINANCEIROS .
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