Projeto de Lei
Institui a Política Nacional para Deslocados Internos.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ATENDIMENTO , PESSOA FISICA , MIGRAÇÃO , AMBITO , BRASIL , HIPOTESE , GUERRA CIVIL , GUERRA EXTERNA , CALAMIDADE PUBLICA , DESASTRE , NATUREZA , GRAVIDADE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , GARANTIA , ASSISTENCIA , MEDIDA DE EMERGENCIA .
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