Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos do inciso II do art. 1º, do inciso I do art. 4º, do §3º do art. 12, do inciso I do art. 19 e do art. 24 da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.”
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , DISPOSITIVOS , RESOLUÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIARIA (CNPCP) , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , RECOMENDAÇÃO , ASSISTENCIA , LIBERDADE , RELIGIÃO , PRESO , AMBITO , ESTABELECIMENTO PENAL .
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