Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE SAUDE , PROIBIÇÃO , RESCISÃO , UNILATERALIDADE , CONTRATO , CONSUMIDOR , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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