Projeto de Lei
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , CONTEUDO , TECNOLOGIA DIGITAL , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , GARANTIA , AUTENTICIDADE , COMBATE , FALSIFICAÇÃO , FRAUDE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , AUSENCIA , AUTENTICIDADE , FALSIFICAÇÃO , FRAUDE , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , FIXAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .
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