PL 1985/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 22/05/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALAUTORIZAÇÃOUTILIZAÇÃOPRECATORIOPAGAMENTOCOMPENSAÇÃOTRIBUTOSEMOLUMENTOUNIÃO FEDERALESTADOSDISTRITO FEDERAL (DF)MUNICIPIOS .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1985/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRECATORIO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , EMOLUMENTO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Autores (1)
Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALAUTORIZAÇÃOUTILIZAÇÃOPRECATORIOPAGAMENTOCOMPENSAÇÃOTRIBUTOSEMOLUMENTOUNIÃO FEDERAL
ALTERAÇÃOLEI FEDERALAUTORIZAÇÃOUTILIZAÇÃOPRECATORIOPAGAMENTOCOMPENSAÇÃOTRIBUTOSEMOLUMENTOUNIÃO FEDERALESTADOSDISTRITO FEDERAL (DF)MUNICIPIOS .

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