Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , HIPOTESE , IMPEDIMENTO , JUIZ , EXERCICIO , FUNÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , PARTE , ENTIDADE , SETOR , PROMOÇÃO , CONGRESSO , SEMINARIO , EVENTO , PARTICIPAÇÃO .
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