Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO CIVIL , SENTENÇA CONDENATORIA , TRANSITO EM JULGADO , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , CONJUGE , COMPANHEIRO , EFEITO , PERDA , DIREITO , ALIMENTOS , BENS , PARTILHA , DIVORCIO .
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