Projeto de Lei
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , CARTÃO DE CREDITO , MAQUINA , ACESSIBILIDADE , SINALIZAÇÃO .
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