Projeto de Lei
Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INCIDENCIA , REMUNERAÇÃO , MUNICIPIOS .
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