PL 1903/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.

👤 Wellington Fagundes 📅 Apresentada em 17/05/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICACRITERIOSCONTRATOTRANSPORTEAnimal DomésticoTRANSPORTE AEREORESPONSABILIDADEEMPRESAHIPOTESEDANOSMORTELESÃO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1903/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
17/05/2024
Situação
Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , CONTRATO , TRANSPORTE , Animal Doméstico , TRANSPORTE AEREO , RESPONSABILIDADE , EMPRESA , HIPOTESE , DANOS , MORTE , LESÃO .

Autores (1)
Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICACRITERIOSCONTRATOTRANSPORTEAnimal DomésticoTRANSPORTE AEREORESPONSABILIDADEEMPRESA
ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICACRITERIOSCONTRATOTRANSPORTEAnimal DomésticoTRANSPORTE AEREORESPONSABILIDADEEMPRESAHIPOTESEDANOSMORTELESÃO .

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