PEC 19/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

👤 Eliziane Gama e outros 26 📅 Apresentada em 15/05/2024

ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALPISO SALARIALENFERMEIROTECNICO DE ENFERMAGEMAUXILIAR DE ENFERMAGEMPARTEIRACORRELAÇÃOJORNADA DE TRABALHO .

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 19/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PISO SALARIAL , ENFERMEIRO , TECNICO DE ENFERMAGEM , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , PARTEIRA , CORRELAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO .

Autores (27)

Eliziane Gama · Senador · PSD/MA

Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC

Romário · Senador · PL/RJ

Esperidião Amin · Senador · PP/SC

Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE

Lucas Barreto · Senador · PSD/AP

Izalci Lucas · Senador · PL/DF

Paulo Paim · Senador · PT/RS

Flávio Arns · Senador · PSB/PR

Beto Faro · Senador · PT/PA

Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO

Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO

Fabiano Contarato · Senador · PT/ES

Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN

Leila Barros · Senador · PDT/DF

Rodrigo Cunha · Senador · PODEMOS/AL

Zenaide Maia · Senador · PSD/RN

Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB

Ana Paula Lobato · Senador · PDT/MA

Daniella Ribeiro · Senador · PSD/PB

Janaína Farias · Senador · PT/CE

Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR

Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF

Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG

Teresa Leitão · Senador · PT/PE

Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC

Carlos Portinho · Senador · PL/RJ

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALPISO SALARIALENFERMEIROTECNICO DE ENFERMAGEMAUXILIAR DE ENFERMAGEMPARTEIRACORRELAÇÃOJORNADA DE TRABALHO .

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