Projeto de Lei
Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , CRIME , CONDUTA , DIVULGAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , PUBLICIDADE , TRANSMISSÃO , SUICIDIO , INTERNET , COMPUTADOR , MIDIA SOCIAL , PENA , DETENÇÃO , MULTA .
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