Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , HIPOTESE , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
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