Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , SUSTENTABILIDADE , AQUICULTURA , PESCA , SIMPLIFICAÇÃO , LICENCIAMENTO , LICENÇA AMBIENTAL , EMPREENDIMENTO , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.753440821 · Ver todas as proposições