PL 1847/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

👤 Efraim Filho 📅 Apresentada em 15/05/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALDISPOSIÇÕES TRANSITORIASREGIME JURIDICOTRIBUTOSCONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)IMPORTAÇÃOCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIAEMPRESASUBSTITUIÇÃOCOTA PATRONALBASE DE CALCULORECEITA BRUTA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1847/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 15/05/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , REGIME JURIDICO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , SUBSTITUIÇÃO , COTA PATRONAL , BASE DE CALCULO , RECEITA BRUTA .

Autores (1)

Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALDISPOSIÇÕES TRANSITORIASREGIME JURIDICOTRIBUTOSCONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)IMPORTAÇÃOCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIAEMPRESASUBSTITUIÇÃO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALDISPOSIÇÕES TRANSITORIASREGIME JURIDICOTRIBUTOSCONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)IMPORTAÇÃOCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIAEMPRESASUBSTITUIÇÃOCOTA PATRONALBASE DE CALCULORECEITA BRUTA .