Projeto de Lei
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITO AUTORAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , REPRODUÇÃO , FOTOGRAFIA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , DIREITO DE IMAGEM , PESSOA FISICA , AUSENCIA , CONSENTIMENTO , OBJETIVO , PUBLICIDADE , PRODUTO , SERVIÇO , OBTENÇÃO , BENS , RECURSOS FINANCEIROS , SANÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL .
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