PL 1804/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

👤 Weverton 📅 Apresentada em 14/05/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOPAGAMENTOTARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)ENERGIA ELETRICAUSUARIOBAIXA RENDADESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICOCUSTEIO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1804/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
14/05/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) , ENERGIA ELETRICA , USUARIO , BAIXA RENDA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CUSTEIO .

Autores (1)
Weverton · Senador · PDT/MA
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOPAGAMENTOTARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)ENERGIA ELETRICAUSUARIOBAIXA RENDADESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROS
ALTERAÇÃOLEI FEDERALISENÇÃOPAGAMENTOTARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)ENERGIA ELETRICAUSUARIOBAIXA RENDADESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICOCUSTEIO .

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