PL 1802/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.

👤 Eduardo Gomes 📅 Apresentada em 14/05/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROCESSO ADMINISTRATIVOFISCALIZAÇÃOPROPRIEDADE INDUSTRIALINDEFERIMENTOREQUERIMENTODESTRUIÇÃOMARCAFALSIFICAÇÃOEMBALAGEMPRODUTOHIPOTESECONSEQUENCIAADIAMENTOFRUSTRAÇÃODISTRIBUIÇÃOBENSCOMBATEEFEITODESASTRECALAMIDADE PUBLICA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1802/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , INDEFERIMENTO , REQUERIMENTO , DESTRUIÇÃO , MARCA , FALSIFICAÇÃO , EMBALAGEM , PRODUTO , HIPOTESE , CONSEQUENCIA , ADIAMENTO , FRUSTRAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , BENS , COMBATE , EFEITO , DESASTRE , CALAMIDADE PUBLICA .

Autores (1)

Eduardo Gomes · Senador · PL/TO

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROCESSO ADMINISTRATIVOFISCALIZAÇÃOPROPRIEDADE INDUSTRIALINDEFERIMENTOREQUERIMENTODESTRUIÇÃOMARCAFALSIFICAÇÃO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALPROCESSO ADMINISTRATIVOFISCALIZAÇÃOPROPRIEDADE INDUSTRIALINDEFERIMENTOREQUERIMENTODESTRUIÇÃOMARCAFALSIFICAÇÃOEMBALAGEMPRODUTOHIPOTESECONSEQUENCIAADIAMENTOFRUSTRAÇÃODISTRIBUIÇÃOBENSCOMBATEEFEITODESASTRECALAMIDADE PUBLICA .