PL 1800/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

👤 Jorge Kajuru 📅 Apresentada em 14/05/2024
CRIAÇÃOLEI FEDERALCONCESSÃOPRAZO DETERMINADOMORATORIATRIBUTOSOBRIGAÇÕESDIREITO PRIVADOMUNICIPIOSESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)EFEITOEVENTOCLIMAINUNDAÇÃOSITUAÇÃOCALAMIDADE PUBLICA .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1800/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
14/05/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , MORATORIA , TRIBUTOS , OBRIGAÇÕES , DIREITO PRIVADO , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , EFEITO , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .

Autores (1)
Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
Temas e Classificações
CRIAÇÃOLEI FEDERALCONCESSÃOPRAZO DETERMINADOMORATORIATRIBUTOSOBRIGAÇÕESDIREITO PRIVADOMUNICIPIOSESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
CRIAÇÃOLEI FEDERALCONCESSÃOPRAZO DETERMINADOMORATORIATRIBUTOSOBRIGAÇÕESDIREITO PRIVADOMUNICIPIOSESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)EFEITOEVENTOCLIMAINUNDAÇÃOSITUAÇÃOCALAMIDADE PUBLICA .

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