PL 1799/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.

👤 Soraya Thronicke 📅 Apresentada em 14/05/2024

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALCIRCUNSTANCIA QUALIFICADORAFURTOHIPOTESESITUAÇÃOCALAMIDADE PUBLICA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1799/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , FURTO , HIPOTESE , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .

Autores (1)

Soraya Thronicke · Senador · PODEMOS/MS

Temas e Classificações

ALTERAÇÃODECRETO LEI FEDERALCODIGO PENALCIRCUNSTANCIA QUALIFICADORAFURTOHIPOTESESITUAÇÃOCALAMIDADE PUBLICA .