PDL 263/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.

👤 Soraya Thronicke 📅 Apresentada em 14/05/2024

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)PROIBIÇÃOFABRICAÇÃOIMPORTAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃODISTRIBUIÇÃOARMAZENAGEMTRANSPORTEPROPAGANDAPRODUTO ELETRONICOCORRELAÇÃOFUMOCIGARROCIGARRILHACHARUTO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 263/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 14/05/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , ARMAZENAGEM , TRANSPORTE , PROPAGANDA , PRODUTO ELETRONICO , CORRELAÇÃO , FUMO , CIGARRO , CIGARRILHA , CHARUTO .

Autores (1)

Soraya Thronicke · Senador · PODEMOS/MS

Temas e Classificações

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)PROIBIÇÃOFABRICAÇÃOIMPORTAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃODISTRIBUIÇÃOARMAZENAGEM

SUSTAÇÃOEFEITO JURIDICORESOLUÇÃOAGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)PROIBIÇÃOFABRICAÇÃOIMPORTAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃODISTRIBUIÇÃOARMAZENAGEMTRANSPORTEPROPAGANDAPRODUTO ELETRONICOCORRELAÇÃOFUMOCIGARROCIGARRILHACHARUTO .