Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OFERTA , ENSINO A DISTANCIA (EAD) , ESTUDANTE , LACTANTE , GESTANTE , PRAZO DETERMINADO , REGIME , ATIVIDADE , DOMICILIO , NECESSIDADE , ATESTADO MEDICO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA .
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