Projeto de Lei
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME , TRAFICO , PESSOAS , REVOGAÇÃO , CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.696945647 · Ver todas as proposições