Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os sindicatos ou as colônias de pescadores declarem como embarcação miúda aquela utilizada por pescador artesanal, sem propulsão ou com motor que não exceda ao limite especificado.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SINDICATO , COLONIA , PESCADOR ARTESANAL , DECLARAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , EMBARCAÇÃO , OBJETIVO , DISPENSA , EXIGENCIA , CERTIFICADO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.689824326 · Ver todas as proposições