PL 1750/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Isenta os Municípios da comprovação de adimplência para liberações de verbas destinadas a minimizar as situações de emergência, de calamidade e de desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.

👤 Câmara dos Deputados 📅 Apresentada em 09/05/2024

CRIAÇÃOLEI FEDERALDISPENSAMUNICIPIOSCOMPROVAÇÃOREGULARIDADEPAGAMENTOOBRIGAÇÕESHIPOTESEDESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSOBJETIVOMEDIDA DE EMERGENCIACOMBATESITUAÇÃOCALAMIDADE PUBLICARECONHECIMENTOGOVERNO FEDERALGOVERNO ESTADUAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1750/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , MUNICIPIOS , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , PAGAMENTO , OBRIGAÇÕES , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , RECONHECIMENTO , GOVERNO FEDERAL , GOVERNO ESTADUAL .

Autores (1)

Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Temas e Classificações

CRIAÇÃOLEI FEDERALDISPENSAMUNICIPIOSCOMPROVAÇÃOREGULARIDADEPAGAMENTOOBRIGAÇÕESHIPOTESEDESTINAÇÃO

CRIAÇÃOLEI FEDERALDISPENSAMUNICIPIOSCOMPROVAÇÃOREGULARIDADEPAGAMENTOOBRIGAÇÕESHIPOTESEDESTINAÇÃORECURSOS FINANCEIROSOBJETIVOMEDIDA DE EMERGENCIACOMBATESITUAÇÃOCALAMIDADE PUBLICARECONHECIMENTOGOVERNO FEDERALGOVERNO ESTADUAL .