Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , REPRESENTAÇÃO COMERCIAL , ORGÃOS , GOVERNO , DISPONIBILIDADE , CORREIO , TECNOLOGIA DIGITAL , SITE , ACESSIBILIDADE , ATENDIMENTO , SURDO , SURDO-MUDO , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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