Projeto de Lei
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , ADICIONAL , CONTRIBUIÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , HIPOTESE , DEFICIT , RESULTADO .
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