Projeto de Lei
Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , REVENDEDOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIALIZAÇÃO , PREENCHIMENTO , EMBALAGEM , TRANSPORTE , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , CRITERIOS , EMISSÃO , CERTIFICADO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.673917295 · Ver todas as proposições