PL 1712/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.

👤 Astronauta Marcos Pontes 📅 Apresentada em 09/05/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALINCLUSÃODIVULGAÇÃONOTICIA FALSACRIME DE RESPONSABILIDADEPROBIDADEADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1712/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 09/05/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DIVULGAÇÃO , NOTICIA FALSA , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PROBIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Autores (1)

Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALINCLUSÃODIVULGAÇÃONOTICIA FALSACRIME DE RESPONSABILIDADEPROBIDADEADMINISTRAÇÃO PUBLICA .