Projeto de Decreto Legislativo
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, parcialmente os efeitos da Resolução nº 5.998, de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , ATUALIZAÇÃO , REGULAMENTO , TRANSPORTE RODOVIARIO , PRODUTO PERIGOSO .
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