PL 1668/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Lei nº 8213/1991 que trata do plano de benefícios da Previdência Social para prever obrigação do INSS comunicar as empresas sobre andamentos de situações previdenciárias envolvendo seus empregados.

👤 Laércio Oliveira 📅 Apresentada em 08/05/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPLANO DE BENEFICIOSPREVIDENCIA SOCIALINCLUSÃOOBRIGATORIEDADEINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)COMUNICAÇÕESEMPRESASITUAÇÃOBENEFICIO PREVIDENCIARIOEMPREGADO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1668/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
08/05/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , INCLUSÃO , OBRIGATORIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , COMUNICAÇÕES , EMPRESA , SITUAÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EMPREGADO .

Autores (1)
Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPLANO DE BENEFICIOSPREVIDENCIA SOCIALINCLUSÃOOBRIGATORIEDADEINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)COMUNICAÇÕESEMPRESASITUAÇÃO
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPLANO DE BENEFICIOSPREVIDENCIA SOCIALINCLUSÃOOBRIGATORIEDADEINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)COMUNICAÇÕESEMPRESASITUAÇÃOBENEFICIO PREVIDENCIARIOEMPREGADO .

Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.654986705 · Ver todas as proposições