Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) , FATO GERADOR , CONTRIBUINTE , BASE DE CALCULO , CRITERIOS , COBRANÇA , VALOR , IMOVEL RURAL , Valor de Terra Nua (VTN) , Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) , Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) , Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) , ALIQUOTA , TABELA , AREA , Grau de Utilização do Imóvel Rural (GU) , RECEITA VINCULADA , MELHORIA , ZONA RURAL .
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