Projeto de Lei
Acrescenta o § 8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública.
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , FURTO , CORRELAÇÃO , COMERCIO , ARMAZEM , DEPOSITO , HIPOTESE , LOCAL , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
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