Projeto de Lei
Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , NORMAS , APRESENTAÇÃO , EMENDA , PARLAMENTAR , HIPOTESE , VIGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , REABERTURA , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CANCELAMENTO , INDICAÇÃO , EMPENHO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
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