Projeto de Decreto Legislativo
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
CRIAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , EVENTO , CLIMA , CHUVA , ENQUADRAMENTO , RESSALVA , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .
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