Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OBRIGAÇÃO , FORNECEDOR , EXIGENCIA , REGISTRO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIDADE , ENTRADA , ESTABELECIMENTO , PENA , DESOBEDIENCIA .
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