PL 1561/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 06/05/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALEXECUÇÃO FISCALDIVIDA ATIVATRIBUTOSUNIÃO FEDERALRECURSOS FINANCEIROSORIGEMCONDENAÇÃOHONORARIOSRECOLHIMENTODESTINAÇÃOINTEGRALIDADETESOURO NACIONAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1561/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 06/05/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUÇÃO FISCAL , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , CONDENAÇÃO , HONORARIOS , RECOLHIMENTO , DESTINAÇÃO , INTEGRALIDADE , TESOURO NACIONAL .

Autores (1)

Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALEXECUÇÃO FISCALDIVIDA ATIVATRIBUTOSUNIÃO FEDERALRECURSOS FINANCEIROSORIGEMCONDENAÇÃOHONORARIOS

ALTERAÇÃOLEI FEDERALEXECUÇÃO FISCALDIVIDA ATIVATRIBUTOSUNIÃO FEDERALRECURSOS FINANCEIROSORIGEMCONDENAÇÃOHONORARIOSRECOLHIMENTODESTINAÇÃOINTEGRALIDADETESOURO NACIONAL .

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