Projeto de Lei
Altera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , ILEGALIDADE , VIGILANCIA , VIOLAÇÃO , PRIVACIDADE , AUMENTO , PENA , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , REGISTRO , INTIMIDADE SEXUAL .
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