Proposta de Emenda à Constituição
Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESSALVA , REGIME JURIDICO , DIREITO FINANCEIRO , ORÇAMENTO , TRIBUTOS , FLEXIBILIDADE , CARATER EXTRAORDINARIO , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , DESASTRE , EVENTO , CLIMA , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE CONTAS .
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